01/09/2017 15:29 1
O Tribunal de Justiça, “em homenagem aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual”, entendeu pela possibilidade do reconhecimento em razão de a documentação apresentada ter sido suficiente para comprovar a convivência do casal.
12/08/2017 17:22 1
O pedido de adoção estava em andamento, quando o pai faleceu. O casal requerente cria a criança desde os primeiros dias de nascida. O pedido de adoção desta família tinha o objetivo de transformar uma situação de fato em situação de direito.
12/08/2017 15:34 1
A família vem sendo acompanhada há muito tempo pelo CREAS e, com relação à mãe, foi averiguado que ainda não apresenta condições psicológicas favoráveis à manutenção das filhas.
22/07/2017 17:27 1
Direito à vida da idosa garantido após anos de pagamento ao plano de saúde. O Bradesco ainda recebeu pena de multa de R$1 mil por cada dia de descumprimento.
17/07/2017 15:17 1
No caso dos autos, o candidato logrou êxito em todas as etapas mas havia sido eliminado na investigação social, por não apresentar o diploma de 3º grau.
26/06/2017 19:03 1
As enfermidades odontológicas elencadas como causas determinantes de inaptidão ao exercício das atividades de Agente Penitenciário, particularmente a existência de cáries, não conduzem à incapacidade para o exercício das tarefas inerentes ao cargo, segundo o TJCE.
17/06/2017 15:12 1
Narra a denúncia que o acusado, ora apelante, fez uso no Conselho Regional de Enfermagem de Rondônia (COREN), de falso diploma de graduação em enfermagem, com o fim de obter registro perante o mencionado conselho e trabalhar como enfermeiro.
10/06/2017 17:59 1
A legislação em vigor assegura ao servidor público e aos seus dependentes o direito à transferência compulsória motivada por mudança de domicílio em razão de transferência do servidor no interesse da Administração.
04/06/2017 18:07 1
Embora houvesse a previsão editalícia de preenchimento da Ficha de Informações Confidenciais, e tendo a mesma sido preenchida, porém sem aludir a inquéritos policiais instaurados e arquivados...
23/05/2017 19:10 1
A relatora, Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, argumentou que há a possibilidade de horário especial ao agente público que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência desde que comprovada a necessidade por junta médica.
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