Cristiana Marques Advocacia

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Perguntas, Respostas e Comentários de Cristiana Marques Advocacia

  • respondeu em Redistribuição magisterio superior federal

    Quarta, 19 de julho de 2017, 20h25min

    Olá!

    Tudo bem?

    Prezado, José, no seu caso a redistribuição será feita no interesse da administração. Nesse caso fique atento, pois mesmo que a administração tenha o poder de redistribuir você para o órgão que atenda melhor o interesse público. Você detém o direito de não sofrer prejuízo em seus vencimentos quando sujeito à redistribuição, pois o instituto está sujeito à observância do primado da irredutibilidade dos vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos (art. 37 da lei nº 8.112/90).

    Segue legislação para melhor entendimento:

    Art. 37. Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC, observados os seguintes preceitos: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

    I - interesse da administração;
    II - equivalência de vencimentos; (
    III - manutenção da essência das atribuições do cargo;
    IV - vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades;
    V - mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional;
    VI - compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou entidade
    § 1o A redistribuição ocorrerá ex officio para ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade
    § 2o A redistribuição de cargos efetivos vagos se dará mediante ato conjunto entre o órgão central do SIPEC e os órgãos e entidades da Administração Pública Federal envolvidos.

    Espero ter ajudado.

    Dra.: Cristiana Marques

  • respondeu em Estou sendo inpedida de colar grau pois esta faltando uma materia a ser concluida

    Sexta, 19 de maio de 2017, 18h06min Direito Administrativo

    Olá!

    Tudo bem?

    Prezados devo salientar que existe a possibilidade de abreviação do curso no caso de extraordinário aproveitamento curricular. Conforme disposto na Lei nº 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, prevê em seu artigo 47:


    Art. 47. Na educação superior, o ano letivo regular, independente do ano civil, tem, no mínimo, duzentos dias de trabalho acadêmico efetivo, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver.



    § 2º Os alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, poderão ter abreviada a duração dos seus cursos, de acordo com as normas dos sistemas de ensino. (negritei)


    Essa tese é usada para Antecipação de Colação de Grau nos casos de aprovação em Concurso Público e aprovações em Vestibulares para cursar ensino superior.
    Espero ter ajudado.
    Atenciosamente,
    Dra. Cristiana Marques

  • respondeu em Há possibilidade de inserir a Letra T no segundo nome para ficar igual a todos os outros documentos?

    Quarta, 17 de maio de 2017, 17h04min

    Olá!

    Tudo bem?

    Prezada, Maria Goretti, no seu caso será necessário corrigir o documento original, que é a CERTIDÃO DE NASCIMENTO. Sendo necessário o ajuizamento da AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL . Pedindo a alteração de Maria Goreti para Maria Goretti. O judiciário já decidiu, favoravelmente, várias vezes nesse sentido.
    Espero ter ajudado.

    Dra.: Cristiana Marques

  • respondeu em Transferência de apartamento após divórcio

    Terça, 09 de maio de 2017, 16h13min

    Olá!

    Tudo bem?

    Prezada, Cíntia, desfeito o vínculo conjugal, e tendo o imóvel sido adquirido a servir de residência para a família, nele permanece um dos ex-cônjuges, assumindo com exclusividade o pagamento das prestações remanescentes. Assim, a sentença que homologou o divórcio deverá ser averbada na matrícula do imóvel. Assim, dirija-se ao cartório de imóveis onde consta registrado o bem e faça a devida averbação.
    Espero ter ajudado.

    At.
    Dra. Cristiana Marques

  • respondeu em Transferencia de servidor municipal para outro município, é possível?

    Terça, 02 de maio de 2017, 19h17min Direito Municipal

    Olá!

    Tudo bem?

    Prezada reitero o dito pelos colegas. Não há previsão legal e jurisprudencial para essa transferência. Mas na dúvida leia o estatuto que rege sua carreira e verifique se existe alguma possibilidade para resolver sua questão pessoal. Se necessário procure uma advogado para auxiliá-la e encontrar uma saída jurídica para sua pretensão.

    Espero ter ajudado

  • respondeu em Guarda dos meus filhos

    Segunda, 01 de maio de 2017, 12h57min

    Olá!

    Tudo bem?

    Prezada, Daniela, você deverá propor uma Ação de Alteração de Guarda com base no princípio de melhor interesse de seus filhos. Nesse caso precisará de um advogado para ter ajudar nessa batalha.
    Procure um advogado especialista.
    Espero ter ajudado.
    At.
    Doutora: Cristiana Marques

  • respondeu em Pensão alimentícia

    Segunda, 01 de maio de 2017, 12h50min

    Olá!
    Tudo bem?

    Prezada, Jéssica, considerando que os tribunais são claros ao afirmar que o filho com mais de 18 anos que ainda estuda e não exerce atividade remunerada deve receber pensão alimentícia. No seu caso, após completar 18 anos, se a pensão alimentícia foi estipula em juízo, será também na justiça que o pedido para você receber, diretamente, a pensão, deverá ser feito. Nesse caso precisará de advogado e não precisará da autorização de sua mãe.
    Se não houve ação para você receber os alimentos. Você poderá conversar com seu pai e acordar a melhor forma de recebimento dos alimentos.
    Procure uma advogado especialista.
    Espero ter ajudado.
    At.
    Dra.: Cristiana Marques